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Comissão de Desburocratização conclui proposta que simplifica o Código Tributário Nacional
30/03/2016

A Comissão de Desburocratização concluiu no dia 28 de março a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. Entre os pontos aprovados está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O texto, no entanto, traz um dispositivo para permitir que o estado exija garantias ou reserva de recursos para o pagamento dos tributos.

Outra proposta aprovada foi a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional, que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para permitir a concessão da recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa.

Formada por 17 juristas, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir projetos que simplifiquem e tornem mais ágil a administração pública. O texto aprovado será, agora, consolidado para que seja entregue em reunião prevista para o dia 4 de abril.
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